quinta-feira, 3 de maio de 2018

Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Maria Nadi da Costa Morais, ex-secretária municipal de Saúde; Igor Mário Cutrim dos Santos, ex-pregoeiro do Município; a empresária Patrícia Vasconcelos Ribeiro e a empresa Mercúrio – Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.


A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 12 de abril, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Maria Nadi da Costa Morais, ex-secretária municipal de Saúde; Igor Mário Cutrim dos Santos, ex-pregoeiro do Município; a empresária Patrícia Vasconcelos Ribeiro e a empresa Mercúrio – Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.
A Ação foi baseada em irregularidades no Pregão Presencial n° 30/2013, apontadas por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça. O contrato firmado entre o Município e a empresa Mercúrio previa a aquisição de testes para triagem pré-natal, reagentes para testes de doenças transmissíveis, exames laboratoriais e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. O valor do contrato foi de R$ 852.190,00 e a vigência de 12 meses.
Entre as irregularidades estão o fato do material ter sido licitado para o Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Municipal. Ocorre que não existe um Hospital Municipal em Paço do Lumiar. Outro ponto é a falta de planejamento na compra, o que pode ser comprovado pelo fato de que do contrato superior a R$ 800 mil, somente R$ 245.585.49 foram efetivamente pagos. De acordo com a justificativa da administração municipal, isso aconteceu porque muitas mulheres optaram por fazer o pré-natal em outros municípios devido à falta de local para a realização de partos em Paço do Lumiar.
“Essa situação antecedente ao certame não veio ao conhecimento dos gestores após a formalização do contrato. Ao contrário, se já instalada no município há considerável tempo, deveria balizar a escolha e o critério para aquisição de materiais que sabidamente a Semus não iria utilizar, em detrimento de outros que poderiam ter mais valia para os usuários do SUS neste município”, observa, na ação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
Também foi identificado que não houve pesquisa prévia de preços e nem empenho da despesa. Não houve a designação de fiscal do contrato e, em diversas notas fiscais não há assinatura do servidor responsável pelo recebimento dos produtos. A qualificação técnica exigida no edital não foi apresentada pela empresa Mercúrio, o que deveria levar à sua desclassificação.
Outra questão é que um termo aditivo ao contrato mudou a dotação orçamentária para o pagamento do contrato. Na avaliação da promotora Gabriela Tavernard, “tal alteração somente após a celebração do contrato constitui indicativo de que à época da licitação não havia dotação orçamentária apropriada”.
Se condenados por improbidades administrativa, Maria Nadi da Costa Morais, Igor Mário Cutrim dos Santos, Patrícia Vasconcelos Ribeiro e a empresa Mercúrio – Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. Estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

quarta-feira, 2 de maio de 2018

#DialogosPeloMaranhão dia 05 com a presença de Flávio Dino


NOVA OPORTUNIDADE: REFAZ DE PAÇO DO LUMIAR É PRORROGADO ATÉ 31 DE AGOSTO



Quem tem débito tributário com o município de Paço do Lumiar - como IPTU, ISS, Alvará, ITBI e outros -, e também dívidas não tributárias, ganhou mais uma oportunidade para regularizar sua situação com descontos de 50% a 100% nos juros e multas, além da facilidade de parcelar as dívidas em até 60 vezes. É que a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio do Decreto 3239/2018, prorrogou até 31 de agosto o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Municipal (Refaz), instituído pela Lei Municipal nº 723, de 04 de janeiro de 2018. O prazo inicial havia terminado no dia 30 de abril. (Veja a tabela de descontos e parcelamento no final do texto).
O objetivo do adiamento foi dar um prazo maior para os contribuintes que têm dívida com a Prefeitura regularizarem sua situação. “É mais uma oportunidade que estamos dando para os devedores quitarem seus débitos com a Prefeitura. Esse prazo maior garante a pessoas físicas ou empresas que não puderam aderir ao Refaz até abril, incluir o pagamento das dívidas no seu planejamento financeiro para o restante do ano”, afirmou o prefeito Domingos Dutra (PCdoB). Ele acrescentou que a ideia é que os valores arrecadados sejam revertidos em melhorias para o município.
O secretário municipal de Fazenda, Artur da Fonseca Mello, destacou que a adesão ao programa pode ser feita na sede da Semfaz, na Avenida 13 do Maiobão, no horário das 8h às 14h. “Os programas de recuperação de dívidas como o Refaz são um instrumento eficiente para a recuperação de crédito. Dependendo da opção escolhida, os descontos de juros e multas podem chegar a 100%. É positivo tanto para o contribuinte, quanto para a Prefeitura”, ressaltou Artur Mello.

PARCELAMENTO E DESCONTOS DO REFAZ DE PAÇO DO LUMIAR
Pagamento à vista – 100%
Pagamento em até 6 x – 90%
Pagamento de 7x a 12x – 80%
Pagamento de 13x a 18x – 70%
Pagamento de 19x a 24x – 60%
Pagamento de 25x a 60x – 50%

terça-feira, 1 de maio de 2018

Duarte Jr é ficha limpa. "E assim permanecerei" afirmou

No atual cenário em que vivemos, onde muitos que chegam ao poder se corrompem. Duarte Jr disse: "Tenho orgulho de afirmar e comprovar, sou 100% Ficha Limpa e assim permanecerei! Esse banco de dados confirma isso". 

domingo, 29 de abril de 2018

Prefeito Dutra entregará 31 ruas asfaltadas no Maiobão neste 1º de maio

As comemorações pelo Dia do Trabalhador, 1º de maio, este ano serão diferentes em Paço do Lumiar. O prefeito Domingos Dutra (PCdoB) realizará uma grande caminhada, às 9h, para entregar as 31 ruas pavimentadas no Maiobão este ano pela Prefeitura de Paço do Lumiar com recursos próprios. A concentração ocorrerá a partir das 8h30, próximo ao Colégio Domingos Vieira Filho, na Avenida 13 do Maiobão. 
A caminhada percorrerá cada rua pavimentada para comemorar a reconstrução do município. “Neste Dia do Trabalhador a comemoração será diferente. Iremos caminhar de rua em rua como fiz na campanha, com carro de som e foguetes. Vamos comemorar o fato de, após 36 anos, com muito trabalho estarmos recuperando o Município. Sigamos em frente!”, afirmou o prefeito Dutra.


Flávio Dino desejou força e sucesso para Duarte Jr.