domingo, 12 de fevereiro de 2017

MARINHO VAI VETAR QUEM NÃO TEM DIPLOMA DE JORNALISTA NA CÂMARA, SENDO QUE NEM ELE MESMO FEZ FACULDADE. E É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA O EXERCÍCIO DE JORNALISTA.

O atual presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Marinho do Paço, no intuito de calar e evitar que as reuniões dos vereadores sejam gravadas, vai impor via documento que só as pessoas com diploma de jornalista entrarão para fazer seus trabalhos na casa legislativa.

Na cabeça dele, e tão somente, desconsidera o trabalho da mídia de iniciativa livre. Sites e blogs. Diz que essa "não é imprensa". Por falta de assessoramento, o presidente não sabe que desde 2009, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. 

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