segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Josemar Sobreiro Oliveira foi denunciado por irregularidades na contratação de pessoas durante seu mandato (2013-2016)

Ex-prefeito é denunciado por crime de responsabilidade

Após série de irregularidades constatadas na contratação de pessoal durante a administração municipal de Paço do Lumiar entre 2013 e 2016, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar denunciou o prefeito na época, Josemar Sobreiro Oliveira, por crime de responsabilidade. A denúncia foi feita na última quinta-feira (16).
Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), as contratações teriam sido baseadas em uma lei municipal, mas as próprias vão de encontro ao que prevê a própria lei. A lei, de iniciativa do Executivo,  tratava da contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
É o caso da contratação temporária de professores. De acordo com a Prefeitura de Paço do Lumiar, foram contratados 128 profissionais. No entanto, a lei prevê que só poderiam ser contratados 20% do total de servidores efetivos, o que chegaria ao número máximo de 80 temporários. Havia servidores contratados, também, em diversas secretarias municipais.
Caso seja condenado por crime de responsabilidade, Josemar Sobreiro Oliveira estará sujeito a detenção de três meses a três anos. O ex-gestor já responde a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, também baseada nas contratações irregulares.
Cargos comissionados
Nas investigações, outro aspecto que chamou a atenção foi a quantidade de pessoas exercendo cargos comissionados. O MPMA conseguiu a quebra do sigilo bancário das contas dos servidores municipais, obtendo informações como o quantitativo de contratados, órgãos de origem, cargos ocupados e os salários recebidos.
Após a analise destes números, foi registrado um total de 1.057 contratações entre janeiro de 2013 e maio de 2014. Ao ser questionado, o Município afirmou que as contratações foram baseadas na Lei Municipal n° 315/2005 e disse não haver regulamentação quanto à quantidade de cargos em comissão.
Atendendo a solicitação do MPMA, a Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei que deu origem à lei, “ressaltando não ter localizado nos arquivos da Câmara a Lei devidamente sancionada e nem o procedimento legislativo de tramitação do Projeto de Lei referenciado”. No projeto, a previsão é de criação de 124 cargos comissionados.
Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, causa estranheza a quantidade de servidores para o exercício de direção, chefia e assessoramento, funções para as quais existem os cargos comissionados. A promotora ressalta, ainda, que a contratação de comissionados para o exercício de funções próprias de servidores efetivos configura desvio de função, além de ferir os princípios da moralidade e da proporcionalidade.
As investigações do Ministério Público também verificaram a contratação de 137 estagiários. Quase todos, recebiam bolsas inferiores ao salário mínimo. As duas exceções, tinham vencimentos de R$ 1.419,91 e R$ 1.236,79, superiores a muitos servidores municipais que exercem a função de magistério, por exemplo.
Gabriela Tavernard ressalta, ainda, que diversas contratações ilegais foram feitas no período de vigência de um concurso público realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar, em vagas para as quais havia aprovados aguardando nomeação.

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