terça-feira, 1 de março de 2016

Gilberto Aroso fica impossibilitado de disputar as eleições de Paço do Lumiar. Confirmação dada pelo tribunal de contas, via certidões emitidas

O TCE  impede a candidatura de Gilberto Aroso (PMDB). O fato é que Gilberto está condenado em primeira instância, cabendo assim recurso sobre o assunto. A Constituição Federal preza pela garantia da moralidade do candidato ao cargo público e disse que para esta análise deve ser levada em conta a vida pregressa do candidato.

A sustentação foi realizada durante o julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 144) proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). O modelo legal instituído pela Lei complementar nº 64/90 contradiz o disposto pela Constituição ao afirmar que a inelegibilidade se aplica somente quando o candidato é condenado por sentença transitada em julgado. Que é o caso de Gilberto Aroso.

A necessidade de verificação da vida pregressa do candidato foi inserida na Constituição por uma emenda de 1994. A lei que especifica os casos em que os candidatos são inelegíveis é de 1990. O procurador-geral da República entende que a emenda revoga o disposto na lei complementar, no que diz respeito à exigência do trânsito em julgado, e se sobrepõe a ela por se tratar de texto constitucional.

Sendo que na verdade o ex-prefeito de Paço, Gilberto Aroso, está condenado pelo tribunal de contas, com isso fica impossibilitado de disputar o pleito que se aproxima, isso é confirmando pelo tribunal de contas, via certidões emitidas pelo órgão.


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