quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Aprovado na CCJ projeto de lei para prevenção a enchentes e desastres ambientais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), proposta que assegura medidas de prevenção a enchentes, deslizamentos de terras e eventos similares, exigências que deverão estar presentes em todos os planos diretores. A proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.


Cada município possui seu plano diretor, que indica as regras para a consolidação e a expansão urbana e traz as diretrizes para implantação dos sistemas de drenagem e de construção de áreas verdes.

Para o vice-líder do PCdoB e deputado federal, Rubens Pereira Jr., que foi o relator do projeto de lei na CCJ, este projeto estenderá proteção a muitos cidadãos Brasil afora: “Drenagem urbana, sistema de áreas verdes urbanas, diretrizes para a regularização fundiária e planos de contingência são alguns dos itens importantes que estabelece o projeto”, destacou Rubens.

Entre as regras aprovadas, a proposta inclui um limite máximo de impermeabilização dos terrenos, prevê diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos e planos de contingência em relação a áreas de risco e cria normas para operacionalização dessas medidas.

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