terça-feira, 10 de novembro de 2015

"A Municipalização do Trânsito em Paço do Lumiar é uma luta minha". Marcelo Portela

O trânsito em Paço do Lumiar será municipalizado, foi o anúncio feito pelo prefeito Josemar Sobreiro, na última semana. Essa municipalização já vem sendo discutida há algum tempo no município e em setembro, o vereador Marcelo Portela fez a indicação de um Anteprojeto de Lei, votado em unanimidade no plenário da Câmara Municipal, que discorria sobre a municipalização do Trânsito no Município. Na época, o vereador apresentou soluções efetivas para o problema que se arrastava há anos sem solução das gestões municipais. “A situação do trânsito em Paço do Lumiar é um verdadeiro caos. É necessário que urgentemente a gestão municipal entre com as medidas que irão sanar esse problema”, ressaltou. Marcelo Portela enfatizou o apoio das várias categorias, taxistas, donos de autoescolas e táxis-lotação.
Termo de Ajuste de Conduta
A Prefeitura de Paço do Lumiar oficializou o acordo de municipalização do trânsito com o Ministério Público. Durante a oportunidade foi assinado o Termo de Ajuste Conduta. De acordo com o Ministério Público, a municipalização deveria ter sido feita há 18 anos, quando a legislação federal foi sancionada (art. 23, inciso XII da Constituição Federal e o art. 24 da Lei nº 9.503/97)”.
A partir de agora, Paço do Lumiar seguirá as seguintes etapas da municipalização:
a)      30 dias para enviar  à Câmara Municipal projeto de lei que cria o cargo de agente de trânsito, prevendo o mínimo de cinco vagas.
b)      90 dias para a criação do Conselho Municipal de Trânsito
c)       90 dias para criação de política de educação de trânsito
Quando as primeiras etapas estiverem cumpridas o processo será submetido ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que deverá homologar a municipalização. A fiscalização e o policiamento poderão ser compartilhados com a Polícia Militar do Estado. A municipalização plena ou compartilhada entrará em operação em cerca de 30 meses.

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