terça-feira, 22 de setembro de 2015

Marcelo Portela cria anteprojeto de Lei para municipalização do Trânsito em Paço do Lumiar


Com mais de 105 mil habitantes e uma frota de cerca de 20 mil veículos em circulação, a situação do trânsito em Paço do Lumiar beira o caos, segundo os próprios motoristas e pedestres. Discutida há algum tempo no município, o processo de municipalização do trânsito começa a se tornar realidade, através do Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Portela, votado por unanimidade na última semana na Câmara Municipal.
Preocupado com a situação caótica do trânsito no município e na busca por soluções efetivas para o problema que se arrasta há anos, Marcelo Portela procurou o Conselho Estadual de Trânsito e o Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão – Detran-MA para encontrar alternativas que possam resolver a questão. Junto aos técnicos dos dois órgãos, o vereador desenvolveu um projeto que foi votado pelos vereadores e agora segue para o executivo municipal, para apreciação e por sua vez, o projeto retorne à Câmara e seja então votado como Projeto de Lei, para posterior sanção da prefeitura entrando em vigor o mais rápido possível.
Sanções
Além da questão de organização do trânsito, que será definida a partir do projeto de Lei, Marcelo Portela está preocupado com as sanções que Paço do Lumiar pode sofrer, caso não municipalize seu trânsito nos próximos três meses.
De acordo com o vereador, as oito autoescolas que estão em funcionamento no município correm o risco de fechar, tendo em vista que sem a municipalização do trânsito, Paço do Lumiar não poderá mais realizar provas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.  
Além disso, o município não poderá ser beneficiário do Programa CNH-Jovem do Governo Estadual, que possibilita a jovens carentes conseguir a carteira de motorista de forma gratuita.
O município que não tiver seu trânsito municipalizado, não poderá mais receber unidades do “Minha Casa, Minha Vida” nesta 3ª fase do projeto do Governo Federal.
“Como podemos observar são várias às sanções que o município sofreria e ainda pode sofrer, caso não municipalize seu trânsito no prazo máximo de três meses. Sem falar na questão da organização do trânsito, que hoje está caótica. Por isso, procurei os órgãos competentes para nos ajudar nesse processo e assim dar condições viáveis pra que o município desenvolva isso de forma urgente”, disse Marcelo Portela.
O vereador luminense recebeu o apoio de várias categorias, como os donos de autoescolas e pessoas ligadas ao transporte alternativo do município, que serão diretamente beneficiadas com a ação, a partir da sua sanção.
Marcelo Portela também é autor do Projeto de Lei Nº 02/2015, que estabelece normas para a exploração de serviços de transporte individual de passageiros, consentindo a possibilidade de exploração do serviço pelos sucessores legítimos.
Entenda a municipalização do trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, entre muitas inovações, introduziu o conceito da municipalização do trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dessa forma, os Municípios adquirem a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito.
Assim, as prefeituras tornam-se responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Assumem as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.

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