quinta-feira, 15 de maio de 2014

CONDENAÇÃO! Josemar Sobreiro na mira do Ministério Público, por possível contratação de "apadrinhados políticos."


O número de contratações para a Prefeitura de Paço do Lumiar, sem a realização de concurso público, está 325% maior do que o permitido por legislação, segundo denúncia do Ministério Público. De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Tavernard, enquanto a lei orgânica permite 124 contratos, há 403 cargos desta natureza na administração municipal, não amparados em Lei Municipal.
Na ação, o prefeito Josemar Sobreiro foi denunciado por ato de improbidade administrativa. Nela, a promotora requer que o gestor tenha seus direitos políticos suspensos por um período entre três a cinco anos; e seja proibido de contratar ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios com o Poder Público, por três anos.
Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, as apurações foram iniciadas em fevereiro do ano passado quando um morador do município informou a existência de irregularidades na contratação de servidores. A contratação ignorava a determinação judicial para nomeação e posse de todos os aprovados no último concurso público feito pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com validade até 17 de março daquele ano.
A promotora alega que apenas na Secretaria Municipal de Educação existem 128 professores contratados, número maior que os 20% permitidos em lei
Em outro ponto na ação civil pública, a promotora alega que as contratações de pessoal para exercer cargo comissionado durante o primeiro ano de mandato de Josemar Sobreiro, somam 403 contratados, entre eles, os lotados no gabinete do prefeito (42), na Secretaria Municipal de Infraestrutura (40) e na Secretaria Municipal de Educação (49).
“Há falta de controle quanto às contratações no quadro da Prefeitura de Paço do Lumiar. Isso seria o mesmo que admitir a contratação indiscriminada de apadrinhados políticos para exercerem estes cargos, burlando o princípio da obrigatoriedade do concurso público”, afirma a promotora de justiça, na ação.
Em nota, a prefeitura informou não ter conhecimento do processo, mas que toda as contratações foram realizadas seguindo a legislação municipal.
Leia a íntegra da nota:
A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar informou que não tem conhecimento do processo, mas esclarece que todos os contratos realizados são pautados na legislação municipal por meio de processo seletivo.
Referente aos cargos comissionados, as nomeações também obedecem as disposições das Leis municipais, que podem ser consultadas no portal da transparência.
Informa ainda que o procedimento interno para realização de concurso atendendo as necessidades reais do município está em andamento, obedecendo os prazos legais exigidos.
Reiteramos que, logo no início da gestão dentro do prazo de vigência do concurso anterior, a Prefeitura de Paço do Lumiar efetivou nomeação de todos os aprovados.

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