terça-feira, 18 de junho de 2013

Regulamentação do Pagamento das Taxas de Foro é tema de projeto de Lei do Vereador Marcelo Portela de Paço do Lumiar/ Vereador Marcelo Portela visita Secretário de Indústria e Comércio



Por Ubiratan Cunha

O vereador de Paço do Lumiar, Marcelo Portela, encaminhou à Câmara de Vereadores deste município, o Projeto de Lei Nº 053/2013, que Dispõe sobre a Regulamentação do Pagamento das Taxas de Foros por Enfiteutas, Resgate, Transferência e Incorporação ao Patrimônio Público de Terrenos Foreiros ao Patrimônio Municipal, assim como a sua Destinação Pública.


Na última sessão o vereador fez a defesa do projeto e falou da importância da aprovação mesmo para a regularização fundiária no município, que historicamente tem sofrido com as questões de desapropriação em várias comunidades já estabelecidas. 

De acordo com o vereador autor do projeto de lei, a principal motivação da proposta é que a partir da publicação da lei, a Câmara Municipal de Paço do Lumiar passe a ter competência legislativa de autorizar o Resgate, a Transferência e a Incorporação ao Patrimônio Público de Terrenos Foreiros ao Patrimônio Municipal.

“É do conhecimento de todos, que durante o tempo que os desmandos aconteceram em Paço do Lumiar, terrenos foram dados a indivíduos que não deram destinação social a estas áreas e sim deixaram lá paradas para que valorizassem e assim pudessem ser vendidas de acordo com a especulação imobiliária”, frisou Marcelo. 

Segundo Marcelo estes foreiros inclusive não cumprem com suas obrigações cartorárias, pagando as taxas devidas e ficam anos sem pagar pelo uso da terra. “Estes recursos poderiam estar sendo perfeitamente aplicados para a melhoria de vida dos nossos munícipes, mas não é essa a realidade, pois estes indivíduos passam anos sem pagar nada e vendem a preços absurdos essas terras e o município e a sua população paga a conta desse prejuízo”, afirma. 

De acordo com o texto do projeto de Lei, o prefeito de Paço do Lumiar, a partir da publicação da lei, terá um prazo de 60 dias para apresentar a Câmara Municipal a relação de todos os Terrenos Foreiros pertencentes ao Patrimônio Municipal, com a respectiva situação de cada um, o Padrão da Taxa de Foros, que está sendo cobrado, anualmente, se A, B, C ou D; a localização e área total, em metros quadrados, de cada Terreno Foreiro, bem como a existência ou não de loteamentos, ocupações ou outros usos, e quais são esses Terrenos Foreiros, caso existam.

“Nossa intenção é também de alguma forma salvaguardar aquelas pessoas que estão sofrendo ameaça do despejo forçado, como é o caso do Tendal, onde na última semana estava sobre a ameaça de serem colocados para fora de uma terra que está lá a anos sem destinação social alguma dada pelos responsáveis pela terra e agora simplesmente aquelas pessoas que estava cuidando da terra iam ser despejadas, porque a terra valorizou e ia ser vendida ao bel prazer dos foreiros, sem fiscalização”, disse Marcelo.

O projeto de Lei seguiu para apreciação pelas comissões responsáveis na Câmara de Paço do Lumiar e deve ser colocada para votação pelos vereadores até a próxima sexta-feira, 21.

#Vereador Marcelo Portela visita Secretário de Indústria e Comércio

O vereador de Paço do Lumiar, Marcelo Portela (PHS) esteve reunido na última sexta-feira (14) com o secretário de Estado de Indústria e Comércio, Mauricio Macedo, no gabinete do secretário.

De acordo com Marcelo Portela, o objetivo do encontro foi falar um pouco da realidade do município de Paço do Lumiar e pedi atenção do governo do Estado para alguns projetos, que o vereador tem de melhorias para a região. “Fazemos parte da região metropolitana de São Luís, um município grande, que segundo o último censo do IBGE tem mais de 110 mil habitantes, um grande comércio, rede bancária, grandes supermercados, é necessário que políticas públicas mais efetivas sejam realizadas em Paço do Lumiar para atender a demanda crescente da população”, afirma Marcelo.

Durante a conversa Marcelo solicitou do secretário Maurício Macedo, a construção de um distrito industrial e um centro de capacitação para jovens em Paço do Lumiar. “Precisamos mudar a realidade do nosso município e a capacitação dos jovens para o mercado de trabalho é um grande passo, além disso, se criarmos um distrito industrial no município, teremos a formalização, uma padronização, uma maior arrecadação, tendo em vista que teremos condições de oferecer melhores estruturas para que indústrias se instalem em nosso município”, frisou.

O Secretário Maurício Macedo falou da importância das reivindicações feita pelo vereador. “É importante que o poder público municipal, principalmente os vereadores, além de fiscalizar, também busquem melhorias e discutam com o governo Estadual as necessidades dos seus municípios. Vamos dar uma atenção especial a estas petições e iremos levar até a governadora essa petições pra que sejam avaliadas”, disse Maurício.

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